Processo nº: 202500013001558
Objeto:O presente termo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação, entre aSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL – CASA CIVIL e o MUNICÍPIO DE RIO VERDE – GOvisando à concessão temporária de perfil de acesso à plataforma LEGISLA GOIÁS, mediante a disponibilização de usuário e senha, para a publicação de atos normativos,sem a transferência de recursos financeiros.
Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL,CNPJ nº 25.108.457/0001-45
Convenente: MUNICÍPIO DE RIO VERDE – GO, CNPJ nº 02.056.729/0001-05
Fundamento Legal:Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Estadual nº 17.928/2012, Decreto Estadual nº 10.248/2023.
Valor Total:Sem a transferência de recursos financeiros.
Data da Assinatura:03/02/2026.
Vigência:Prazo indeterminado.
Assinaturas:
Pelo Concedente:
Jorge Luís Pinchemel – Secretário de Estado da Casa Civil
Pelo Convenente:
Wellington Soares Carrijo Filho – Prefeito Municipal de Rio Verde – GO
Veículo: Goiás Gov
Fonte: https://goias.gov.br/casacivil/termo-de-cooperacao-2/
