A Prefeitura de Jataí, por meio do Prefeito Geneilton Assis e do Secretário de Fazenda, Professor João Geraldo de Souza Braga, informa que o programa “Desengaveta”, em vigor desde 18 de agosto de 2025, teve o seu prazo de encerramento prorrogado para o dia 17 de novembro de 2025.
Instituído pela Lei Complementar nº 036/2025, o programa oferece descontos no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a regularização de imóveis, com reduções de até 83% na alíquota, a depender do tipo de imóvel e do negócio realizado.
O “Desengaveta” tem por objetivo a regularização de transações de compra e venda, permuta e dação em pagamento realizadas até 31 de dezembro de 2023. Com a vigência do programa, as alíquotas de ITBI são reduzidas, variando de 0,5% a 2% para imóveis residenciais urbanos e de 1,5% a 2% para imóveis comerciais e rurais.
Para ter direito ao benefício, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações fiscais e comprovar que a transação ocorreu antes de 2024. A lei, que tinha validade de 60 dias (a partir de 18 de agosto de 2025), foi prorrogada até o dia 17/11/2025, e o pagamento do imposto pode ser parcelado em até três vezes.
Para mais informações, procure a Secretaria Municipal de Fazenda ou entre em contato pelo telefone/WhatsApp (64) 3605-2948.
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Fonte: https://www.jatai.go.gov.br/desengaveta-prazo-prorrogado-e-desconto-de-ate-83-na-aliquota-do-itbi/
